Termos de Uso

1. Objeto

O AssinaJur oferece ferramentas para organização de clientes, preparação de documentos, coleta de assinaturas eletrônicas e registro de evidências técnicas. Durante o acesso antecipado, determinados recursos podem ser ajustados a partir dos testes realizados pelos usuários.

2. Conta e responsabilidade

O escritório é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pelas instruções dadas ao sistema, pela revisão das minutas e pela proteção das credenciais de sua equipe. O acesso não deve ser compartilhado com pessoas não autorizadas.

3. Documentos e assinaturas

O escritório deve revisar e aprovar todo documento antes de enviá-lo. O AssinaJur registra elementos técnicos que podem contribuir para demonstrar autoria, integridade e manifestação de vontade, mas a adequação do método de assinatura depende do documento, das partes e da legislação aplicável.

4. Inteligência artificial

Resultados de OCR e textos produzidos por inteligência artificial são auxiliares e podem conter omissões ou imprecisões. Nenhuma minuta gerada pela IA deve ser utilizada sem conferência e aprovação de advogado responsável.

5. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para fraude, violação de direitos, acesso não autorizado, envio de conteúdo malicioso ou tratamento de dados sem fundamento legítimo. O acesso poderá ser suspenso quando necessário para proteger usuários e a plataforma.

6. Teste gratuito

• não é solicitado cartão de crédito;
• não existe cobrança automática;
• o acesso observa os limites informados no cadastro e no painel;
• recursos experimentais podem sofrer alterações.

7. Disponibilidade e suporte

A plataforma busca manter disponibilidade contínua, mas poderá passar por manutenção ou sofrer indisponibilidades de serviços de terceiros. Incidentes e dificuldades devem ser comunicados pelo canal de suporte.

8. Encerramento

O usuário pode solicitar o encerramento da conta e receber orientação sobre exportação, retenção ou exclusão de dados, observadas obrigações legais e a preservação de documentos e evidências necessárias.